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A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do DOE - Estatuto PMCE LEI Nº13.407 - Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará Código de Segurança Contra Incêndios - Decreto nº 17.364. LEI Nº 11.817, DE 24 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências. 1 Ago 2016 Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado Download Full PDF EBOOK here { https://soo.gd/irt2 } . RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E PENAL MILITAR O Código Disciplinar da Polícia A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manterão atualizada a relação nominal de todos Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD- PMCE). Em janeiro do corrente ano, os três militares da PMCE a seguir elencados Visualizar os arquivos PDF dentro do navegador. pm-ce-soldado.pdf · gab-def- pm-ce.pdf. Download dos arquivos em formato PDF. pm-ce-soldado.pdf Introdução. Tratar do controle disciplinar da atividade policial no Ceará nos remete, na verdade, CGOSP fiscalizava a Polícia Militar (PMCE), a Polícia Civil (PCCE) e o Corpo de Bombeiros Quanto às sanções mais gravosas previstas na Lei nº 13.407/2003 (Código Manual Nacional do Controle Externo da Atividade.
MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE). ANEXO Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará (Lei 13.407/2003 e suas alterações até a. 9 Mar 2001 Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 (PUBLICADA … LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 (PUBLICADA NO DOE N° 231, DE 02DE DEZEMBRO DE 2003) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de CÓDIGO DO TRABALHO (Versão atualizada – 20 de março de ... CÓDIGO DO TRABALHO (Versão atualizada – 20 de março de 2018) Com as seguintes alterações: Lei n.º 14/2018, de 19 de março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão Simulado PM CE Lei nº 13.407 de 2003 Código Disciplinar da ...
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